A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou novo recurso contra a
decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF),
que barrou a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no cargo
de ministro da Casa Civil. No recurso, a AGU pede que Mendes reveja sua
decisão ou remeta o caso ao plenário do Supremo.
Na
petição, protocolada ontem (23) à noite, a AGU rebate as afirmações de
Gilmar Mendes sobre suposta intenção do governo de nomear Lula para
beneficiá-lo com o foro privilegiado em função das investigações da
Operação Lava Jato. Para a Advocacia-Geral da União, o entendimento do
ministro é equivocado e parte da premissa de que o Supremo é um lugar
para proteção contra impunidade, o que não é verdade, segundo o órgão.
A
AGU também ressaltou que não há nenhum impedimento legal para que Lula
assuma o ministério. "A jurisprudência dessa Suprema Corte vem sendo
alicerçada no sentido de que a mera existência de investigação ou ação
penal em curso não configura causa a obstar o ingresso. Isto, firme no
princípio constitucional da presunção de inocência", sustenta o órgão.
Na
sexta-feira (18), Gilmar Mendes suspendeu a posse de Lula no cargo de
ministro-chefe da Casa Civil. O ministro do STF atendeu a um pedido
liminar do PPS e do PSDB. Em seu despacho, Mendes disse que a nomeação
de Lula para o cargo de ministro teve o objetivo de retirar a
competência do juiz federal Sérgio Moro (responsável pelas investigações
da Lava Jato em primeira instância) para investigá-lo.
"É
muito claro o tumulto causado ao progresso das investigações, pela
mudança de foro. E autoevidente que o deslocamento da competência é
forma de obstrução ao progresso das medidas judiciais. Só por esses
dados objetivos, seria possível concluir que a posse em cargo público,
nas narradas circunstâncias, poderia configurar fraude à Constituição",
argumentou o ministro.
por: André Rich/ABrasil
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