O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes (Alan Marques/Folhapress)
“O grupo que ora se despede identificava-se com a gestão anterior. O Conselho passará, ao natural, por renovação, o que proporcionará melhor compreensão do dramático cenário herdado. O descalabro penitenciário não é de hoje, não tem oito meses, mas décadas. Claro, sobretudo, foi acentuado nos últimos 14 anos. O Conselho tem papel relevante no enfrentamento da situação e, agora, poderá aperfeiçoar sua contribuição, não apenas no diagnóstico da situação, mas, também, com medidas efetivas e corretivas”, diz a nota distribuída pelos assessores de Moraes.
No comunicado em que anunciaram a renúncia, os conselheiros criticaram o envio das Forças Armadas para atuar nos presídios, o decreto que estabeleceu as novas regras de indulto e o Plano Nacional de Segurança Pública anunciado pelo governo. Também classificaram como “populista” declaração de Moraes em que ele defendeu mais armamentos e menos pesquisas para enfrentamento da crise.
Em resposta à queixa dos conselheiros demissionários, a nota oficial do Ministério do Justiça sustenta que o conselho é um órgão de Estado clássico de assessoramento do ministro e que, com a mudança em sua composição, Moraes apenas corrigiu uma distorção no número de integrantes: agora serão treze titulares e treze suplentes, enquanto antes havia apenas cinco suplentes.
Conforme o ministério, as sugestões de integrantes do CNPCP sobre o indulto eram “ignoradas” antes porque não poderiam ser aplicadas na prática e que agora os decretos assinados pelo presidente Michel Temer tratam de maneira diversa presos que cometeram crimes violentos dos menos graves. Na carta de renúncia, os conselheiros criticaram as regras estabelecidas para obtenção do benefício na gestão de Moraes.
O Ministério da Justiça também garantiu que os recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão usados apenas para melhorias no sistema prisional. Integrantes do conselho consideravam que a medida provisória editada por Temer afrouxava regras e permitia aplicação de verbas em custeio de penitenciárias já existentes, em vez de exigir novos investimentos, o que poderia levar a uma substituição do gasto, carreando verbas para segurança pública, por exemplo.
Apoio
Os cinco integrantes do conselho que foram indicados até agora no governo Temer também divulgaram nota de apoio a Moraes, ao Plano Nacional de Segurança e às novas regras de indulto, por meio da assessoria do ministério. Eles disseram que confiam no trabalho do ministro e lamentaram a renúncia dos demais sete integrantes, acusados de partidarizar o CNPCP.“Ao contrário do que consta da carta de renúncia apresentada, a tentativa de politização deste importante Conselho como resultado do inconformismo com os novos rumos pelos quais o país vem se orientando foi a tônica em manifestações e iniciativas do grupo dissidente”, escreveram os conselheiros Aldovandro Fragoso Modesto Chaves, André Luiz de Almeida e Cunha, Fernando Pastorelo Kfouri, Roberto Teixeira Pinto Porto e Ulysses de Oliveira Gonçalves Júnior. “A correção da composição do Conselho, longe de representar tentativa de ingerência no funcionamento do colegiado ou de sua partidarização veio a ampliar seu campo de atuação e a corrigir distorções na sua formação (13 titulares contavam com apenas 5 suplentes). A adoção de política criminal mais rigorosa, ao contrário da leniente tendência que se concretizara nos últimos anos foi a gota d’água para que parte dos integrantes renunciasse a seus mandatos.”
Leia a íntegra da nota divulgada pelo Ministério da Justiça
“O Ministério da Justiça e Cidadania agradece, e muito, o trabalho realizado pelos sete membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária que pediram desligamento nesta data.
O Conselho é órgão clássico de assessoramento do ministro de Estado da Justiça e Cidadania. Não é órgão de Governo, mas de Estado. A Lei prevê que seja composto por treze membros titulares. Portaria ministerial previa cinco suplentes. Portaria mais recente corrige a situação, passando a prever treze suplentes para equalizar com o quantitativo legal de membros titulares.
O grupo que ora se despede identificava-se com a gestão anterior. O Conselho passará, ao natural, por renovação, o que proporcionará melhor compreensão do dramático cenário herdado. O descalabro penitenciário não é de hoje, não tem oito meses, mas décadas. Claro, sobretudo, foi acentuado nos últimos 14 anos. O Conselho tem papel relevante no enfrentamento da situação e, agora, poderá aperfeiçoar sua contribuição, não apenas no diagnóstico da situação, mas, também, com medidas efetivas e corretivas.
Por exemplo, o Conselho há anos é ignorado em matéria de indulto, sobretudo porque suas proposições sequer eram plausíveis de pronta aplicação prática. Com sorte, o indulto tinha algum resultado concreto um ou dois anos depois. Por outro lado, o último indulto (já na atual gestão) separa o joio do trigo: concede o benefício àqueles que cometeram crimes sem violência ou grave ameaça e dificulta-o àqueles que cometeram crimes com violência ou grave ameaça.
Quanto ao Fundo Penitenciário Nacional, não houve utilização dos seus recursos “para fins diversos do seu desiderato”. Em verdade, o que houve – e há muito não havia – foi o uso efetivo do Fundo para enfrentamento do drama penitenciário. O Fundo vinha sendo alvo de sistemáticos contingenciamentos. O Supremo Tribunal Federal proibiu a prática, mas essa determinação foi ignorada por meses. Finalmente, a decisão foi cumprida pela atual gestão. O Ministério da Justiça e Cidadania repassou aos estados o inédito e expressivo montante de R$ 1,2 bilhão para construção e equipagem de presídios. Portanto, houve uso efetivo do Fundo (e rigorosamente dentro do respectivo escopo).
A sociedade brasileira deseja o efetivo enfrentamento da criminalidade, bem como reclama que se coloque termo ao sentimento de impunidade. Esses são objetivos centrais do Plano Nacional de Segurança Pública. O Ministério da Justiça e Cidadania não medirá esforços para – em conjunto com os órgãos do Poder Executivo, e em harmônica articulação com os entes da Federação e com a população brasileira – realizar esses objetivos dentro de rigorosas constitucionalidade e legalidade das políticas públicas pertinentes.”
(Felipe Frazão/Veja.com)
Nenhum comentário:
Postar um comentário