COMPARA USO AO TRÁFICO
Ação da prefeitura para tirar usuários de Crack dos arredores do viaduto de madureira durou apenas o tempo em que as autoridades estiveram no local.
Rio - Um projeto de lei que tramita na Câmara de
Deputados, em Brasília, pretende aumentar a pena para usuários de drogas
flagrados em áreas consideradas de lazer. De acordo com o PL 4569/2020,
proposto pelo deputado federal Sargento Gurgel (PSL-RJ), a ideia é que o
usuário seja punido com a mesma pena aplicada nos crimes de tráfico,
com prisão de 5 a 15 anos e multa.
A proposta considera "branda" a pena prevista na Lei
Antidrogas (nº 11.343/2006, artigo 28) para o uso de drogas, onde o
usuário é passível de advertência, prestação de serviço e medida
educativa. A ideia é equiparar a punição do ato ao crime de tráfico, que
prevê prisão de cinco a quinze anos. Segundo Gurgel, a punição mais
rígida vai permitir a retomada dos espaços de lazer pela população.
"Os usuários de drogas estão destruindo os locais
públicos e ambientes familiares com seu comportamento reprovável,
impulsivo e, muitas vezes, agressivo", diz o texto, que entrou em
discussão na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), na Câmara
de Deputados, no último dia 11 de março.
"Precisamos retomar nosso direito de ir e vir sem medo. Praias, praças e parques são locais públicos que devem funcionar como espaços de convivência e socialização de cidadãos que pagam seus impostos e, por isso, devem ter o direito de viver longe da violência. Se, na prática, a realidade não é assim, em respeito às famílias brasileiras de bem, devemos aprovar leis que assegurem essa sonhada tranquilidade", afirma Sargento Gurgel.
"Precisamos retomar nosso direito de ir e vir sem medo. Praias, praças e parques são locais públicos que devem funcionar como espaços de convivência e socialização de cidadãos que pagam seus impostos e, por isso, devem ter o direito de viver longe da violência. Se, na prática, a realidade não é assim, em respeito às famílias brasileiras de bem, devemos aprovar leis que assegurem essa sonhada tranquilidade", afirma Sargento Gurgel.
Especialistas ouvidos pelo DIA,
contudo, discordam da eficiência do projeto de lei proposto pelo
deputado federal do PSL. Salo de Carvalho, professor de Direito Penal da
Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), diz que o primeiro erro
do PL está na equiparação do uso ao tráfico. "Em primeiro lugar,
equiparar penas para condutas materialmente distintas é uma ofensa ao
princípio da razoabilidade, motivo pelo qual o projeto carece de base
constitucional", disse.
Salo também aponta falhas do deputado ao citar o
artigo 59 do código penal, onde há a permissão para o aumento da pena
nas circunstâncias de uso em áreas de lazer. "O projeto é falacioso,
baseado em um discurso que a criminologia denomina de pânico moral, pois
não apresenta dados mínimos ou evidências de que estamos presenciando
uma 'pandemia' de consumo de drogas nestes locais e de que a eventual
exposição das famílias a situações como esta produza os efeitos
descritos", concluiu o especialista.
Frederico Policarpo, professor do departamento de
Segurança Pública, do Instituto de Estudos em Administração de
Conflitos, da Universidade Federal Fluminense (UFF), acredita que a
forma de proteção às crianças e adolescentes defendida pelo projeto é
equivocada.
"O efeito desse projeto, caso vire lei, é aumentar a população
carcerária. Só isso. É preciso refletir sobre a premissa da
administração de conflitos relativos às drogas: temos que abandonar a
pura repressão e elaborar outras formas de controle do uso que não sejam
o encarceramento. A proposta do projeto é mais do mesmo, e piorado,
porque equipara o uso ao tráfico", conclui o Frederico.
(Por Lucas Cardoso/O Dia)
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