Advogados reclamam de falhas na implantação do Processo Judicial Eletrônico. Categoria se vestiu de preto e promoveu ato público em frente ao Fórum Miguel Seabra Fagundes, na manhã de ontem.

PROTESTO

Foto: José Aldenir

Roberto Campello

Repórter

Dezenas de advogados vestiram-se de preto e participaram na manhã de ontem, sexta-feira (6), em frente ao Fórum Miguel Seabra Fagundes, do ato público “Quero trabalhar e o PJ-e Estadual não deixa!”, em protesto diante da dificuldade enfrentada para exercerem a sua profissão em detrimento do Processo Judicial Eletrônico – PJ-e. O sistema criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é alvo de críticas dos advogados, juízes e desembargadores, porque não houve uma transição segura entre o processo físico e o eletrônico. Além disso, a categoria alega falta de infraestrutura em algumas cidades do Estado para implantação do processo. “A classe dos advogados não é contra o processo eletrônico, mas não se pode perder uma causa por um problema de informática”, explica o presidente da OAB-RN, Sérgio Freire. Na última semana – reclamam os advogados – o PJ-e passou mais de três dias (74 horas) sem funcionar.

Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB-RN), Sérgio Freire, o Processo Judicial Eletrônico vem trazendo dificuldades não só para a advocacia, mas também à sociedade. “A Ordem dos Advogados do Brasil nunca foi contra o PJ-e, mas achamos que a forma que ele está sendo implantado está equivocada, uma vez que vem sacrificando a advocacia. Precisamos cada vez mais unir forças para que o processo de modernização da justiça aconteça de uma forma que beneficie a todos”, considera Sérgio Freire.

Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça aprovou uma resolução (185/13) que determinava a implantação do PJ-e em todo o Brasil, no prazo compreendido entre três e cinco anos. Desde agosto do ano passado, em Natal, toda petição tem que ser feita através do Processo Judicial Eletrônico, o que tem causado transtorno para a categoria.

Sérgio Freire explica que há tempos a Justiça Brasileira vem se virtualizando, transformando os processos de papel (físicos) em virtuais, realidade já presente na Justiça Federal e do Trabalho. Desde agosto de 2014, a Justiça Estadual começou a implantação. “O problema é que daqui a três anos o sistema será um só, mas esse sistema que foi implantado é instável e não dá segurança. Comumente, os advogados não conseguem peticionar, pois o sistema cai bastante e todos os requerimentos são feitos através da virtual. Quando o sistema cai, traz prejuízo para o advogado e, sobretudo para a sociedade”, afirma Freire.

“Queremos uma transição segura. Enquanto esse sistema não nos der segurança e não nos permitir que acreditemos nele, queremos que o peticionamento físico possa ser recebido comumente até que se aperfeiçoe o Processo Eletrônico. Mas a Justiça Brasileira quer fazer isso em três anos, sem escutar quem mais acessa, que é o advogado. O nosso maior prejuízo é de querer trabalhar e não conseguir. Sobretudo, queremos uma estabilidade no uso do sistema”, destaca o presidente ressaltando que não rejeita a virtualização, mas sim contra a instabilidade do sistema.

O presidente da OAB-RN afirma que o Tribunal de Justiça do RN é sensível as reclamações da categoria, mas o grande problema é que o controle é feito no CNJ. “O ato público de hoje é um grito para dizer que basta e que precisamos de uma solução”. Sérgio Freire diz ainda que a Ordem irá ajuizar um procedimento, junto ao CNJ, solicitando uma maior flexibilidade entre o processo eletrônico e o processo físico.

O presidente da Comissão de Tecnologia da OAB-RN e membro do Comitê Gestor do TJ-e no TJ-RN, Hallrison Dantas, explica que a o PJ-e foi mal planejado e apresenta uma arquitetura falha, pois apresenta várias telas, desnecessárias, para um simples protocolo de processo. Além disso, segundo ele, a implantação não foi gradual e sim por interesse político. “Dessa forma, não houve um período de adaptação para os usuários – os mais de 14 mil advogados – e os problemas começaram a surgir”.

Hallrison Dantas alertou que o Rio Grande do Norte não dispõe de uma banda larga que viabilize um grande número de conexões. Das 167 cidades, apenas 30 possui banda larga, o que inviabiliza a expansão no estado. As 74 horas que o sistema ficou fora do ar, segundo Dantas, foi devido a insuficiência da banda larga. “Um software mal pensado, pouco amadurecido e que foi implantado de forma rápida demais, ou seja, é a receita mágica para não funcionar. Hoje somos vítima de um sistema que não está pronto para um judiciário que não está pronto para receber ele”.

Para o presidente da Comissão de Tecnologia da OAB-RN, o Tribunal de Justiça do RN tem que pressionar o CNJ, a fim de mostrar a insatisfação dos advogados. “O melhor a se fazer nesse momento é paralisar o processo de expansão para tentar resolver os problemas que já existem, sem que surjam novos problemas.