Sessão ordinária aconteceu nesta quarta-feira, 29
Com apenas um voto contrário, foi mantido,
durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Natal, nesta
quarta-feira, 29, o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº
08/2017 de iniciativa do Executivo sobre a criação de cargos na área da
Saúde para que seja realizado concurso público, com aumento de 230 vagas
em relação ao certame anterior. A parte vetada constitui uma emenda
encartada pela vereadora Natália Bonavides (PT) estabelecendo que as
leis federais que disciplinam as profissões abrangidas pelo processo
seletivo devem ser respeitadas, inclusive no que se refere a carga
horária.
“Tínhamos a intenção de oferecer um mínimo
de segurança jurídica a todas as pessoas interessadas em entrar nos
quadros dos servidores do Município. Porque a Prefeitura tem o costume
de desrespeitar, especialmente cargas horárias de categorias que já
conquistaram legislação definida para jornada de trabalho máxima, pois
insiste em aplicar carga maior. Mas, infelizmente, a imensa maioria dos
parlamentares não entendeu a questão dessa forma e derrubou a emenda”,
lamentou a vereadora Natália Bonavides, que foi a única a votar contra o
veto.
O vereador Fernando Lucena (PT) se
posicionou favorável à manutenção do veto aplicado pelo prefeito Carlos
Eduardo Alves (PDT). Segundo o petista, existia o risco da Prefeitura
não acatar a matéria com a inserção da emenda e, por isso, atrapalhar a
realização da seleção. “A intenção da companheira Natália é louvável,
mas não podemos deixar brechas para o prefeito cancelar o concurso, haja
vista que ele só quer uma desculpa para não fazer nada. Então, basta de
enrolação, de adiamentos e conversa fiada. O concurso vai acontecer e
tem que ser até março do próximo ano”, argumentou o presidente da
Comissão de Saúde da Casa.
Da mesma forma, o
vereador Sandro Pimentel (Psol), que votou pela derrubada da emenda,
frisou a importância do processo seletivo para suprir o déficit de
pessoal nos postos de saúde da cidade. “Como alternativa à emenda vetada
pelo Executivo, para garantir que os servidores municipais tenham
direito à redução da carga horária para 30 horas, apresentarei um
projeto de lei requerendo a alteração do Projeto de Lei Complementar nº
120, que estabelece a jornada de trabalho de 40 horas semanais,
deixando-o compatível com a Lei Complementar 118 que já trata das 30
horas. Portanto, ao fazer essa alteração vamos beneficiar todos os
trabalhadores e assegurar o concurso”.
Plano Municipal de Cultura
Em
primeira discussão, recebeu parecer favorável o Plano Municipal de
Cultura para o Decênio 2016-2026, encaminhado pela Prefeitura. O
documento servirá como base norteadora para as ações da Secretaria de
Cultura (Secult/Funcarte), parte integrante do Sistema Municipal de
Cultura, sendo instrumento de gestão de médio e longo prazo, no qual o
Poder Público assume a responsabilidade de implementar políticas
culturais continuadas.
Atenção à Saúde
Por
unanimidade, o plenário chancelou uma proposição do vereador Bispo
Francisco de Assis (PRB) dispondo sobre a obrigatoriedade de hotéis e
estabelecimentos similares oferecerem desjejum apropriado para
diabéticos. “O Brasil é um dos líderes do ranking mundial de países com
indivíduos maiores de 18 anos com diabetes. Diante de um cenário assim, a
facilitação da vida dessas pessoas, além da prevenção e do
enfrentamento à doença, torna-se um dever do Poder Público”, justificou o
autor.
Na sequência foi aprovado um texto de
autoria do vereador Luiz Almir (PR) que autoriza o Executivo a fornecer
gratuitamente medicamentos para tratamento de Leishmaniose Visceral
Canina (Calazar). A vereadora Nina Souza (PEN), que subscreveu a
matéria, disse que o fármaco Multeforan, é considerado a única solução
para o controle da doença, quando relacionada aos animais domésticos.
“Por esse motivo, se faz necessário que seja realizado o fornecimento
gratuito desta medicação”, reforçou.
Utilidade Pública
Criado
em 1928 pelo governador Juvenal Lamartine para fomentar a aviação
comercial, que estava sendo desenvolvida no Brasil, o Aeroclube é hoje
um espaço para encontro dos natalenses através de festas, atividades
culturais e também da prática de esportes. A partir de agora, também
passa a ser Utilidade Pública Municipal, por meio de um projeto de lei
apresentado pelo vereador Felipe Alves (PMDB) e acatado pelo
Legislativo.
“Trata-se de uma instituição que
merece este reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à
sociedade ao longo de mais de 100 anos de história em diversas áreas
como: esporte, social, cultura e formação de profissionais da aviação”,
explicou Felipe Alves, ao defender sua proposta.
Através
da Utilidade Pública, a entidade poderá reivindicar, nos órgãos
competentes, isenção de contribuições destinadas a seguridade social,
pagamento de taxas cobradas por cartórios e imunidade fiscal (restrita
às entidades de assistência social e de educação).
(AgoraRN)
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