Emenda limitava a um para cada mil habitantes o número de veículos dos aplicativos de transporte de passageiros em Natal
O projeto que visa regulamentar o “serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros prestado via aplicativos” está em reta final de trâmite nas comissões técnicas da Câmara Municipal do Natal e deverá ser votado nesta semana. Após uma análise jurídica mais aprofundada, o vereador Kleber Fernandes (PDT) decidiu, nesta sexta-feira (31), retirar a emenda, de sua autoria, ao Projeto de Lei da vereadora Nina Souza (PDT), que na prática limitava a um para cada mil habitantes” o número de veículos destes aplicativos em Natal.
Segundo o vereador, a emenda apresentava uma grande fragilidade jurídica.“Como advogado eu confesso que ainda estava analisando com calma a emenda e, depois do parecer de procuradores da Câmara Municipal de Natal cheguei à conclusão que, até em virtude de decisão recente do STF, ela era inconstitucional e sequer passaria pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da casa”, explicou o vereador.
O projeto traz ajustes e estabelece diretrizes para o funcionamento de serviços como Uber, 99 e inDriver. Com a regulamentação ficam previstas, além das obrigações tributárias, a qualificação dos motoristas e o controle da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) sobre qualidade e segurança dos passageiros e motoristas. Também consta no texto a aplicação de 1% do faturamento das empresas na manutenção da malha viária de Natal.
“A manifestação torna muito frágil juridicamente qualquer questão ligada à regulação destes transportes, sobretudo aquelas que eventualmente venham a impor algum tipo de proibição ou restrição ao seu funcionamento. Por isso tive o cuidado de me debruçar com ainda mais atenção sobre o assunto e decidi retirar a emenda”, disse o vereador.
Fernandes explica que a sua intenção com a emenda era contribuir para o equilíbrio financeiro de todos os modais de transportes existentes em Natal, de modo a que nenhum deles e, principalmente, nem a população saíssem prejudicados.
Atualmente, Natal conta com 1,1 mil táxis, contra aproximadamente 11 mil motoristas de transportes por aplicativos, segundo dados de sindicatos que representam os profissionais das duas áreas. Os profissionais de táxi programam manifestação para a segunda-feira (3), na Câmara Municipal, com o objetivo de garantir que a emenda vá a plenário com parecer favorável. Além disso, também garantem que estarão no Legislativo no dia votação da proposta, agendada para a quarta-feira (5), em regime de urgência (com as duas votações ocorrendo no mesmo dia).
Ao todo, a proposta recebeu 27 emendas. De acordo com a vereadora Nina Souza (PDT), autora do substitutivo que trata do tema, uma emenda encartada pelo vereador Kleber Fernandes (PDT) à proposta "acaba com o sistema de aplicativos em Natal". De acordo com ela, a proposta que seja limitado a um carro de transporte por aplicativo para cada 1.000 habitantes inviabilizaria a atividade em Natal.
Além de retirar a emenda que fazia esta limitação numérica Kleber Fernandes também protocolou uma outra emenda que suprime o Artigo 24 do Projeto de Lei. “Neste caso foi apenas uma questão de coerência. Acontece que o Artigo 24 determinava que daqui a um ano a STTU poderia realizar estudos de impactos econômico, no trânsito e ambientais e, com base neles, ela mesma fazer esta limitação. A partir do momento em que entendemos a limitação como inconstitucional, temos que sugerir a supressão deste artigo” diz o vereador.
(Por:TN)
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