AJUSTE FISCAL
Por 366 a 118 e duas abstenções, Câmara dos Deputados aprovou hoje a admissibilidade da PEC Emergencial.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9), em primeiro turno,
o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que recria o auxílio
emergencial a vulneráveis e institui mecanismos de ajuste nas despesas,
como congelamento de salários de servidores, quando há elevado
comprometimento das finanças de União, Estados e municípios. O sinal
verde veio depois de o próprio presidente Jair Bolsonaro ter endossado, a
contragosto do Ministério da Economia, uma tentativa de fatiar a PEC
para deixar de fora parte das medidas duras. A investida acabou não
vingando.
A estratégia de Bolsonaro naufragou após a equipe
econômica e o próprio presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), terem
entrado em campo para desarmar o movimento das forças de segurança,
apoiadas pela bancada da bala. Os policiais queriam emplacar um
dispositivo que os livrasse do alcance das medidas de congelamento de
salários e progressões na carreira, mas foram barrados.
Com
isso, o relator na Câmara, Daniel Freitas (PSC), manteve a proposta já
aprovada no Senado, com auxílio e mecanismos de contenção de despesas. O
texto-base teve 341 votos a favor e 121 contra – o governo precisava do
apoio de 308 deputados para a aprovação. O segundo turno de votação
deve ocorrer nesta quarta-feira, 10, com início da sessão previsto para
as 10h. Antes da votação, os deputados deverão apreciar os destaques,
sugestões que podem mudar o teor do texto.
Na segunda-feira (8),
Bolsonaro chegou a dizer que três dispositivos poderiam ser retirados
do texto e dar origem a uma PEC paralela. "Falei com o relator, que ele é
o soberano, que ele poderia correr o risco de não aprovar se não
mexesse em três artigos. Eram cinco, passamos para três buscando a
negociação", afirmou na ocasião. Embora não tenha dado detalhes, a
declaração era um aceno aos policiais. O coordenador da bancada da bala,
deputado Capitão Augusto (PL), chegou a celebrar a sinalização. "Se não
viesse a ordem de lá, não sei como seria. Agora, não sei como ele vai
fazer", disse.
Na terça (9), a equipe econômica entrou em campo
para tentar reverter a articulação. Com os índices do mercado financeiro
em deterioração (com disparada do dólar e dos juros, além de queda na
Bolsa de Valores), o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto,
participou de reunião com lideranças na residência oficial de Lira para
discutir o tema. Após uma tramitação marcada por sobressaltos e
tentativas de drible na equipe econômica, Campos Neto alertou para os
riscos de uma flexibilização ainda maior nas contrapartidas fiscais da
PEC, consideradas essenciais pela equipe econômica para demonstrar
compromisso do País com o equilíbrio das contas e evitar a disparada da
inflação e dos juros.
Após a advertência feita pelo presidente do
BC, Lira e o relator da PEC foram até o Palácio do Planalto. Segundo
apurou o Estadão/Broadcast, o presidente da Câmara pediu a Bolsonaro que
abortasse a operação para desidratar a PEC. Lira ainda orientou
parlamentares do Centrão a votarem a favor do texto do relator e contra
eventuais alterações propostas em plenário.
O
texto da PEC autoriza o governo a conceder uma nova rodada do auxílio
emergencial, limitada a R$ 44 bilhões, e cria dois novos marcos fiscais:
a emergência fiscal, quando a despesa elevada pressiona as finanças de
União, Estados e municípios, e a calamidade nacional, quando há
situações como a pandemia de covid-19. Em ambas, são acionados gatilhos
para contenção de gastos com salários de servidores, criação de cargos e
subsídios. Apenas no caso de Estados e municípios é que as medidas
duras são opcionais.
A emergência fiscal ocorre quando as
despesas correntes de Estados e municípios superam 95% de suas receitas
correntes. No caso da União, a proporção da despesa obrigatória precisa
ser superior a 95% do gasto total.
Os gatilhos do governo federal
só devem ser acionados entre 2024 e 2025, segundo previsão do Tesouro
Nacional. Isso coloca o ajuste em um cenário ainda longínquo para o
governo Bolsonaro, o que despertou críticas entre economistas que
consideram urgente um corte mais agressivo nas despesas. Na forma atual
da PEC, o governo poderia, por exemplo, conceder reajustes salariais em
2022, ano de eleição. Mesmo assim, a equipe econômica considera os
gatilhos importantes para o ajuste.
Já em futuros casos de
calamidade nacional como o da pandemia de covid-19, haverá de um lado
autorização para gastar, mas, de outro, responsabilidade de puxar o
freio naquilo que não for considerado essencial. A calamidade precisa
ser decretada pelo Congresso Nacional, e nada impede que haja uma
iniciativa deste tipo ainda este ano, após a aprovação da PEC.
Integrantes da equipe econômica, porém, não veem essa necessidade,
diante do fato de que o auxílio já terá sido destravado.
Na
calamidade prevista na PEC, o Executivo pode aumentar gastos por meio de
um processo simplificado, sem precisar se preocupar com a maioria das
limitações fiscais, e pode conceder benefícios como repasse a Estados e
municípios e socorro a empresas. Como compensação, terá de acionar
automaticamente os gatilhos e congelar salários e novas despesas
obrigatórias durante a calamidade.
O texto ainda obriga o
Executivo a apresentar, em até seis meses, um plano para rever
benefícios tributários, acompanhado das respectivas propostas
legislativas. O corte inicial precisa ser de ao menos 10%, e as demais
reduções devem ser suficientes para que os subsídios não ultrapassem 2%
do PIB daqui oito anos. Hoje, eles são 4,2% do PIB. Incentivos como
Simples Nacional, Zona Franca de Manaus e produtos da cesta básica,
porém, estão fora do alcance dessa redução.
(Por:Estadão Conteúdo)
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