O Supremo Tribunal Federal (STF) indicou nesta quinta-feira, 18,
que pode garantir à Receita Federal o poder de obter dados bancários de
contribuintes sem autorização judicial. A Corte iniciou hoje o
julgamento de ações que questionam o acesso do Fisco às informações. A
sessão foi suspensa, mas o plenário já formou maioria pela
constitucionalidade da medida.
Seis ministros
votaram a favor e Marco Aurélio de Mello foi contrário. Mas, antes do
fim do julgamento, o presidente da Corte, Ricardo Lewandowski, suspendeu
os trabalhos e convocou nova sessão para a próxima quarta-feira . Até o
final do julgamento os ministros ainda podem mudar seus votos.
A
Lei Complementar 105, de 2001, é questionada na Corte por partidos,
confederações e também pessoa física, por meio de ações diretas de
inconstitucionalidade e um recurso extraordinário. Os ministros que
votaram entenderam que o Fisco tem obrigação de guardar dados sigilosos
dos contribuintes e a requisição dos dados pode ser necessária para
apurar eventual sonegação de impostos.
Até agora,
apenas Marco Aurélio Mello votou contra a Receita. Seis dos onze
ministros foram favoráveis ao Fisco: Edson Fachin, Luís Roberto Barroso,
Dias Toffoli, Carmem Lúcia, Rosa Weber e Teori Zavascki.
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