A Comissão Especial do Regime
Penitenciário de Segurança Máxima aprovou por unanimidade o Projeto de
Lei do deputado federal Fábio Faria (PSD-RN), que tramita desde o ano
passado, para obrigar a instalação de bloqueadores de sinal de celular
nas penitenciárias do país. A medida vale para as unidades com mais de
50 detentos. O texto agora vai à Plenário.
A proposta também estabelece
limitações administrativas ao direito de construir a 200 metros dos
limites externos das unidades prisionais. “É uma das importantes medidas
que podem ser tomadas para acabar com as articulações que resultam em
crimes, como assassinatos, golpes, roubos, e ações isoladas de terror
que já vimos o Rio Grande do Norte e outros estados brasileiros
enfrentarem”, justifica o parlamentar.
O Projeto de Lei do deputado tramita
apensado a outros que tratam do mesmo tema na Comissão Especial,
instalada em fevereiro deste ano para analisar 40 projetos de lei sobre
segurança pública que sugerem, entre outras medidas, alterações na Lei
de Execução Penal (Lei 7.210/84) para criar o regime de segurança máxima
nos presídios brasileiros e incluir regras que permitam um melhor
combate ao crime organizado no país.
(Portal no Ar)
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