Audiência pública promovida pelo Ministério Público Federal (MPF)
A audiência pública promovida pelo Ministério Público Federal (MPF) na terça-feira, 26, sobre a ocupação das praias de Tibau do Sul, resultou na estipulação de prazos para que a prefeitura local tome as medidas iniciais com vistas a regulamentar a ocupação de praias como Pipa, Madeiro, do Amor, entre outras. Essas medidas incluem cadastramento dos barraqueiros (em 30 dias), assinatura do termo de adesão à gestão das praias e revitalização do comitê gestor da Orla, dentro de 60 dias.
Mais de 150 pessoas lotaram plenário, galeria e corredores da Câmara Municipal de Tibau do Sul e acompanharam os debates presididos pela procuradora da República Clarisier Azevedo e que contou com a participação de associações locais, além do promotor de Justiça Sidharta John Batista; do prefeito Antônio Modesto; do diretor geral do Instituto de Desenvolvimento e Meio Ambiente (Idema/RN), Rondinelle Silva; da procuradora do Estado Marjorie Madruga; do representante da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), Neilor Barbosa; e de vereadores.
A representante do MPF lembrou que a praia é de uso de todos e não pode ser submetida a uma “privatização por parte de alguns”. Ela esclareceu que o interesse já demonstrado pelo Município de aderir ao termo de gestão das praias não isentará a Prefeitura de respeitar todas as exigências legais, inclusive as que preveem diversos estudos para o licenciamento de qualquer intervenção na área.
Clarisier Azevedo acrescentou que as possíveis barracas a serem previstas no futuro projeto de urbanização só poderão ser concedidas através de licitação. “E se unir em associações é a melhor forma de vocês, atuais barraqueiros, se tornarem mais competitivos nessa futura licitação”, alertou.
Mudanças – Ana Marcelina Teixeira, do Idema, apresentou imagens comprovando a ampliação do número de barracas nas praias de Tibau do Sul nos últimos 20 anos. Já Francisco Igor Aires, da SPU, mostrou os resultados da última fiscalização realizada na área – consequência de uma recomendação do próprio MPF – e que resultou na aplicação de R$ 236 mil em multas e em 53 autos de infração, além de 10 desocupações.
Jussara Mariano, do Grupo Salva Vidas, clamou aos gestores por uma saída viável para o problema e pela participação da sociedade civil na busca por soluções. “Se depender só da gestão pública, não vai funcionar”, resumiu. Pedro Vicente Júnior, do EducaPipa, também reforçou a importância da participação popular e lamentou o enfraquecimento dos conselhos, como o do Projeto Orla, cobrando que a presidência deles não fique atrelada aos mandatos dos prefeitos, “se não a cada quatro anos muda a gestão e aí muda toda a política e voltamos à estaca zero”.
Barraqueiros – Os donos e empregados das barracas reconheceram a situação de ilegalidade em que atuam e listaram os prejuízos de não contarem com qualquer segurança jurídica. “A ilegalidade não é boa para ninguém. Você toda hora fica olhando pra cima da falésia pra ver se vem alguém lhe tirar dali”, enfatizou Cristiano Silvestre, da Praia do Amor.
Patrícia Severo, da associação dos barraqueiros da mesma praia, lamentou o temor constante que a categoria tem das fiscalizações e disse que todos defendem a urbanização, mas questionou como será feita e lembrou que a estrutura já é elogiada pelos turistas. Esse argumento foi reforçado por Fabiani Miotti, da Praia do Madeiro, que destacou a geração de empregos diretos e indiretos e detalhou medidas de proteção ambiental que já vêm sendo tomadas.
Carine Medeiros, da Praia do Amor, lembrou da necessidade de se garantir recursos e financiamentos para que os barraqueiros possam investir nas melhorias que vierem a ser exigidas pelo projeto de urbanização ou mesmo concorrer na licitação. O advogado Andreo Macedo declarou que os donos de barracas estão dispostos a ceder em muitos pontos, desde que tenham garantia de poder continuar ganhando o sustento de suas famílias.
Posicionamentos – O diretor do Idema defendeu a construção de uma solução conjunta para o problema e a participação popular no modelo de gestão das praias, mas advertiu que nenhuma saíra irá “agradar 100%”. A procuradora Marjorie Madruga preveniu que o número e tamanho das barracas a serem admitidas em uma futura urbanização terá de levar em conta a capacidade de suporte das praias e todas variantes ambientais, como as falésias e a desova das tartarugas marinhas.
O prefeito Antônio Modesto, por sua vez, reafirmou o interesse de assinar o termo de gestão das praias e disse que o projeto de urbanização ainda é “apenas uma ideia”. Ele defendeu o interesse dos barraqueiros em buscar uma segurança jurídica e destacou os benefícios que o ordenamento trará para o município. A presidente da Câmara, Célia Carneiro, e os vereadores Antônio Henrique e Josué “Mourinha” defenderam o direito de os barraqueiros trabalharem, mas reconhecendo que a atividade precisa ser exercida de forma sustentável para o turismo e para o meio ambiente.
O promotor Sidharta Batista frisou que os problemas hoje existentes nasceram da omissão do poder público, que não agiu preventivamente para ordenar a ocupação das praias, e que a solução não pode se dar de forma politizada. “Pipa cresceu torta por causa dos gestores, não podemos permitir que as praias também cresçam tortas. Não é possível se pensar, em termos de meio ambiente, que sempre cabe mais um”.
Para o MPF – diante do cadastramento das atuais barracas – deve ser adotada a “tolerância zero” com a instalação de novos empreendimentos. “Quem vier montar barraca nas praias a partir de agora terá ajuizado contra si imediatamente ação civil pública e ação criminal”, alertou a procuradora. Clarisier Azevedo explicou ainda que somente após a assinatura do termo de gestão e da revitalização do comitê gestor do Projeto Orla novos passos poderão ser analisados.
(AgoraRN)
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