O Presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que proíbe, em qualquer caso, o casamento de menores de 16 anos.
A prática era permitida pelo Código Civil, e visava evitar imposição ou cumprimento de pena criminal. No entanto, agora, em nenhum caso é permitido o casamento de menores de 16 anos.
A lei, que foi aprovada pelo Senado no dia 19 de fevereiro, foi enviada para a sanção do presidente.
Marta Suplicy, ex-senadora e relatora da proposta, explicou a necessidade da medida: “A persistência da atual redação do Código Civil, ainda que destituída de eficácia jurídica, atenta contra a dignidade das nossas crianças e adolescentes, bem como prejudica seriamente a imagem do Brasil no exterior”.
(Informações do MBLNews e do G1)
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