DIREITOS IGUAIS
Aprovado hoje (26) pela Comissão de Assuntos Sociais do
Senado, o projeto de lei que garante a guarda compartilhada de filhos de
pais divorciados, mesmo que não haja acordo entre as partes. A matéria
segue em regime de urgência para o plenário. Outro projeto aprovado pela
comissão garante – a mulheres e vítimas de violência doméstica e sexual
– o direito de serem atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A
proposta, que assegura tratamentos médicos e psicológicos, além de
cirurgias plásticas, quando necessárias, segue agora para a Comissão de
Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
No caso da proposta sobre guarda compartilhada, a
expectativa é mudar a atual redação do Código Civil, que tem induzido
juízes a decretarem guarda compartilhada apenas nos casos em que há boas
relações entre os pais após o fim do casamento. A ideia é que esse tipo
de instituto seja adotado justamente quando se faz mais necessário: nas
separações conflituosas. Com a nova redação, a guarda será obrigatória,
a menos que a Justiça avalie que um dos pais não esteja apto para ter a
guarda do filho, ou nos casos em que um deles manifeste desejo de não
obter guarda.
O projeto prevê também a necessidade de uma divisão
equilibrada do tempo de convivência dos filhos com cada um dos pais.
Além disso, estabelece multa para estabelecimentos que se negarem a dar
informações sobre o filho a qualquer um dos pais. Ainda segundo o
projeto, serão necessárias autorizações dos dois pais para os casos em
que o filho venha a mudar de município e no caso de viagens ao exterior.
Fonte: Terra
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