Para senador, fim do Ministério do Trabalho é um retrocesso - Agência Senado
Rio - O
anúncio de que o Ministério do Trabalho vai acabar, feito essa semana
pelo presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), recebeu severas críticas de
políticos e especialistas. De acordo com personalidades ouvidas pelo DIA,
"eventual fusão implicaria na limitação ou falta de autonomia de pasta
essencial para que o Brasil supere a crise por seu papel preponderante
na geração de emprego e renda". Advertiram ainda que o papel de
fiscalização das relações de trabalho, garantia de direitos de
trabalhadores, e serviços nos postos da pasta ficarão comprometidos. E
defendem que, ao invés de pulverizar ou extinguir a pasta, o governo
eleito deveria fortalecer a atuação do órgão.
"Acabar com o Ministério do Trabalho é um retrocesso
sem precedentes. Este governo eleito é a continuidade do anterior, e
quer fazer com o Trabalho como foi feito com o Ministério da
Previdência. Ou seja, desarticulou as políticas sociais e todo o
trabalho desenvolvido pela pasta", critica o senador reeleito Paulo Paim
(PT-RS). "O fim do ministério vai, inclusive, dificultar a fiscalização
para coibir o trabalho escravo", adverte o senador.
"Enxugar a máquina pública às custas do trabalhador é
dar poder a um Estado neoliberal, em que o direito ao trabalho cada vez
mais se torna desnecessário como proteção ao cidadão e à sua família",
alerta José Gozze, presidente da Federação das Entidades dos Servidores
Públicos de São Paulo e vice-presidente da Pública Central do Servidor.
"Um governo disposto a mudar a situação do Brasil tem a
obrigação de começar exatamente por aqueles que fazem o país crescer,
cuidando de seus direitos universais, e aqui, não cabe excluir um dos
ministérios mais importantes de proteção ao trabalhador, enquanto outros
protegem as grandes corporações", critica Gozze.
Ao que o senador Paim complementa: "Foi este modelo de
governo que parte dos brasileiros escolheu. Agora todos terão que arcar
com as consequências de um Estado anti-social e privatista, onde os
direitos e as conquistas dos trabalhadores não são levados em conta".
"O fim de um Ministério do Trabalho independente é
preocupante. Transmite uma mensagem de que o futuro governo não dá a
devida importância para as relações de trabalho e seus efeitos", adverte
o advogado Jorge Gonzaga Matsumoto, do escritório Bichara Advogados.
Petrus Elesbão, presidente Sindicato dos Servidores do
Congresso Nacional (Sindilegis) e Tribunal de Contas da União (TCU),
chama atenção para a manutenção de direitos. "Seja qual for a mudança
que o Ministério do Trabalho venha a passar, os direitos dos
trabalhadores e as boas relações de trabalho não podem ser afetadas. O
que esperamos é o fortalecimento e a modernização da instituição, além
da desburocratização das leis, e não a redução de seu poder de atuação a
uma pasta qualquer. As relações sindicais e de trabalho em longo prazo
também não podem ser prejudicadas. Não podemos retroceder quando o
assunto é direito dos trabalhadores", afirma.
Serviços dos postos comprometidos
Para o procurador-chefe do Ministério Público do
Trabalho no Rio de Janeiro, Fabio Goulart Villela, serviços como Vagas
de Emprego Sine e Portal Mais Emprego, Sistema de Registro de Empresas
de Trabalho Temporário (Sirett); emissão da Carteira de Trabalho e
Previdência Social (CTPS), Seguro-desemprego, e o e-Social ficarão
comprometidos, uma vez que serão pulverizados em diferentes órgãos.
"O fim da pasta irá dificultar a fiscalização dos
direitos dos trabalhadores, já bastante debilitados pela recente Reforma
Trabalhista. Restarão, ainda, prejudicados o combate ao trabalho
escravo, ao trabalho infantil e à informalidade, e a fiscalização da
segurança e saúde no trabalho. Tudo isso, certamente, trará sérias e
graves consequências econômicas e sociais para o país", alerta Fabio
Villela.
A questão dos acidentes de trabalho, foram 700 mil só
em 2017, e de resgate de trabalhadores em condições análogas à
escravidão apontam para a necessidade de fortalecer o ministério e não
de acabar com a pasta. O alerta é de Rudinei Marques, presidente do
Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate) e diretor da Pública
Central do Servidor. "É preciso ampliar sua atuação, nunca o seu
enfraquecimento. Por isso, rogamos ao governo eleito que encontre uma
solução não precarize ainda mais a situação dos trabalhadores
brasileiros", diz Marques.
“Desde que foi criado, há 80 anos, o Ministério do
Trabalho sempre teve uma importância sem precedentes para a organização,
modernização e fiscalização das relações de trabalho, servindo como
poder moderador para o equilíbrio entre os interesses empresariais e dos
trabalhadores. Assim, em um primeiro momento, a sua possível extinção
causa um certo desconforto e é motivo de preocupação para muitos", diz
Fabio Chong, do escritório L.O. Baptista Advogados.
Mas ele acredita que a potencial mudança pode não ser
de todo ruim. "O alto índice de desemprego que assola o país pode ser
visto como um dos fatores que demonstram a inércia que, há anos, atinge o
Ministério do Trabalho, que não é capaz de desenvolver políticas e
iniciativas que fomentem a criação de novos postos de trabalho", avalia.
'Direitos como produto de mercado'
A similaridade entre a pulverização do Ministério da
Previdência e os planos para o Trabalho foi citada por especialistas. "A
extinção do Ministério do Trabalho vem na mesma orientação da extinção
do Ministério da Previdência. Ou seja torna os direitos do trabalhadores
e o servidores um produto de mercado", dispara Márcio Costa, diretor
Nacional da Pública Central do Servidor e servidor da Câmara dos
Deputados.
Para Adriane Bramante, presidente do Instituto
Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), deixar a pasta a cargo de
outras pessoas é cuidar de forma superficial e generalizada: "É o mesmo
que ter um especialista em Ortopedia e a medicina acabar com eles e
colocar os pacientes no clínico geral. É a mesma coisa? Não."
O fim do ministério pode agravar o cenário de afrontas
aos direitos dos trabalhadores, segundo Eder Fernando, presidente do
Sindicato dos Servidores da Polícia Federal (SipecPF).“Recebemos a
notícia com bastante apreensão. Como sindicalistas, estamos habituados a
ver direitos trabalhistas serem desrespeitados e os empregadores
buscando brechas na legislação. São práticas que ocorrem até mesmo
dentro da Administração Pública", diz.
"Uma nova formatação deve ser construída, ao invés de
sua extinção. A recente operação Registro Espúrio, da Polícia Federal,
desnudou um fraudulento esquema de concessão de registros sindicais, com
altos valores de corrupção. Se esse setor apresenta problemas, pode e
deve ser modificado. Mas a totalidade do Ministério do Trabalho, aí
incluindo competentes servidores, não pode pagar tão caro pela parte
corrupta e apodrecida", afirma Luiz Antonio Baudens, presidente da
Fenapef.
"Enxergamos o Ministério do Trabalho como um importante
fiscal", complementa Eder Fernando.
(por:Martha Imenes/O Dia)
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