STF retoma votação sobre vendas de estatais nesta quarta-feira. Julgamento, que analisa a necessidade de aval do Congresso para que negociações sejam concluídas, afeta negócios da Petrobras e outras empresas

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 Sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) (Rosinei Coutinho/SCO/STF)

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira 5, o julgamento da liminar que impediu empresas públicas de economia mista de vender o controle acionário sem autorização do Legislativo. A votação teve início em 30 de maio, mas foi suspensa após manifestações dos envolvidos no processo.

A Corte decide se referenda a liminar proferida em junho do ano passado pelo ministro Ricardo Lewandowski. Na ocasião, o ministro entendeu que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário. Segundo o ministro, a dispensa de licitação só deve ocorrer no caso de venda de ações que não implique na perda de controle acionário.

A decisão sobre o caso terá impacto principalmente para a Petrobras. No início da última semana, com base na decisão de Lewandowski, o ministro Edson Fachin suspendeu a venda da Transportadora Associada de Gás S.A. (TAG), uma empresa de estatal, fechada no mês passado. A Petrobras receberia 8,6 bilhões de dólares, equivalente 34 bilhões de reais, do Grupo Engie, por 90% das ações.

Guedes defende desinvestimentos da Petrobras e critica decisão do STF

O ministro da Economia, Paulo Guedes, aproveitou um evento com estudantes de Direito, nesta terça-feira 4, para, ao lado do ministro Gilmar Mendes, criticar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que barrou a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG) da Petrobras. “Estamos tentando quebrar o monopólio duplo e o que acontece quando a gente está começando a fazer o movimento? Liminar!”, disse.

Antes, Guedes defendeu o programa de desinvestimento da Petrobras, disse que a estatal começou a venda de ativos para focar o negócio de petróleo e citou a Braskem. “Ao mesmo tempo que ela tá vendendo isso (TAG) está ajudando a aumentar a competição no mercado de gás”, disse.

“Nunca vou questionar a sabedoria dos juízes, mas eu tenho o direito de espernear dos economistas”, afirmou Guedes. Desde a semana passada, Guedes visitou os ministros da corte para pedir que a decisão fosse revista. “Bom voto pro nosso ministro (Gilmar Mendes que estava ao seu lado) amanhã. É minha choradinha. Já fui lá. Aqui tenho de fazer com uma certa elegância, lá no escritório dele, ajoelhei no milho e rezei”, disse o ministro Guedes aos estudantes ao se despedir do evento.

Durante o julgamento do caso, o advogado-geral da União, André Mendonça, afirmou que a Petrobras não precisa se submeter as licitações porque está realizando um processo de desinvestimento e não de desestatização, ou seja, a venda da estatal.

Segundo o ministro, a Petrobras está em um mercado competitivo e deve exercer as mesmas atribuições das empresas privadas do setor, que são concorrentes.

“Na desestatização, a União vende, o dinheiro é incorporado ao patrimônio da União. No desinvestimento, a estatal vende as suas próprias ações e o dinheiro é reincorporado dentro da própria estatal”, explicou.

A liminar de Lewandowski foi proferida uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) protocolada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenaee) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/Cut), questionando dispositivos da Lei das Estatais (13.303/2016).



(Com Agência Brasil e Estadão Conteúdo)