Nina Souza apresentou parecer contrário a proposta de decreto legislativo
A Câmara Municipal de Natal aprovou o requerimento do regime de urgência para a análise da proposta de decreto legislativo do vereador Sandro Pimentel, PSOL, revogando o aumento das passagens de ônibus em Natal. Com isso, a votação deve ocorrer ainda na sessão desta terça-feira, 29, após apresentação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, que foi contrária a aprovação da matéria.
Esse parecer, inclusive, foi apresentado pela vereadora Nina Souza, do PDT, que é líder do governo Álvaro Dias na Câmara. “No caso, não vislumbro que o Executivo ter extrapolado o seu limite legislativo”, afirmou a parlamentar na leitura de matéria. “O ato legislativo em sentido contrário poderia ensejar uma ação do Executivo no sentido de limitar o controle constitucional da matéria”, acrescentou, prevendo que a Prefeitura deve ingressar com ação direta de inconstitucionalidade caso o decreto seja aprovado.
A proposta de decreto legislativo de Sandro Pimentel se baseia no fato de que a Comissão Municipal de Mobilidade Urbana, que aprovou o reajuste de R$ 3,35 para R$ 3,65, não convocou para a reunião que definiu esse aumento os representantes do Legislativo, os vereadores Érico Jácome e Aroldo Alves.
(Ciro Marques/AgoraRN)
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