O Estado do Rio Grande do Norte terá que pagar à mãe de um apenado, morto no interior da Penitenciária Estadual de Alcaçuz durante a rebelião ocorrida no início do ano passado, a quantia de R$ 40 mil, a título de indenização por danos morais, mais juros e correção monetária, a contra da data do evento danoso, ou seja, 14 de janeiro de 2017. A sentença condenatória é do juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal.
Na ação indenização por danos morais c/c
danos materiais, a aurora disse que é genitora do falecido Felipe Renê
Lima de Oliveira, que foi assassinado no interior da Penitenciária
Estadual de Alcaçuz situada no Município de Nísia Floresta, no dia 14 de
janeiro de 2017. Informou que o apenado veio a óbito em razão da
rebelião ocorrida na Penitenciária.
Segundo a autora relatou nos autos
processuais, comprovados através de documentos, que o filho foi morto em
decorrência de uma anemia aguda, causada por ferimentos de tórax e
região cervical com por ação perfurocortante, dentro do recinto
prisional de Alcaçuz, sendo encontrado defronte ao Pavilhão 4 da
Penitenciária.
Tal fato, de acordo com a
autora da ação judicial, lhe causou grave abalo moral. Por esta razão,
ela pediu à justiça estadual pela condenação do Estado do RN ao pagamento por danos morais, bem como ao pagamento de pensão na ordem de um salário mínimo por mês.
O Estado alegou a inexistência de atos
ilícitos imputável a si. Afirmou também que não ficou comprovada a sua
culpa, em razão de não ter sido o Estado causador da morte do falecido.
Informou ainda, que não foi comprovado que o apenado falecido exercia
atividade remunerada e assim contribuía para o sustento da família antes
da prisão.
O ente estatal pontuou também que a
conduta antijurídica foi alheia, não sendo praticada pelo Estado através
de seus agentes. Assegurou ainda que os valores indenizatórios
pleiteados não se mostram razoáveis com a extensão do dano. Ao final,
requereu a total improcedência do pedido feito pela autora.
Para o magistrado, o fato lesivo
decorreu de ato omissivo do Estado, que negligenciou a proteção da
integridade física do detento, ao permitir que ele fosse morto por ação
perfurocortante dentro do estabelecimento prisional. No seu
entendimento, e com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e
do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, para o caso subsiste a
responsabilidade civil objetiva do Estado, tanto pela sua conduta
omissiva, como pela sua conduta comissiva.
Ele considerou que a responsabilidade do
Estado ficou demonstrada com o óbito do apenado no dia 14 de janeiro de
2017, no interior do Presídio Estadual de Alcaçuz, em Nísia Floresta.
Ressaltou que este fato foi praticado dentro do estabelecimento
prisional, tendo o óbito ocorrido por anemia aguda em decorrência de
ferimentos de tórax e região cervical devido à ação perfurocortante,
conforme constata-se em declaração de óbito.
Integridade Física
Esclareceu o magistrado que o dever de
custódia dos apenados impõe ao Estado a preservação da integridade
física daqueles, possibilitando-lhes a segurança e o gozo do direito à
vida, para o digno cumprimento da pena à qual foram condenados. “É
obrigação de feição constitucional, reproduzida no ordenamento
infraconstitucional (art. 5º, XLIX, da CF e art. 40, da LEP,
respectivamente), que deveria ser eficazmente cumprida pelo demandado,
responsável pela vida daqueles que estão em seus estabelecimentos
prisionais”, anotou.
Segundo o magistrado, não há que se
falar, portanto, em exclusiva culpa da vítima ou de terceiros. Isto
porque salientou que o detento fora vitimado por estar custodiado no
estabelecimento prisional público, sujeito à vigilância contínua do
Estado, de modo que, por todos os ângulos, caberia ao réu impedir o
sinistro. “Destaca-se ser dever do Estado e direito subjetivo do preso
que a execução da pena se preste de forma humanizada, garantindo-se os
direitos fundamentais do detento, e o de ter preservado a sua
incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição
Federal)”.
Entretanto, entendeu que não merece
prosperar o pedido de pensionamento realizado pela genitora do falecido,
porque ela não comprovou nos autos a incidência da dependência
econômica com o apenado falecido, inclusive sendo informado nos autos
que desempenha atividade econômica na qualidade de diarista. “Destarte,
não há nos autos qualquer menção ou prova produzida que ateste o
auferimento de lucro por parte do falecido mediante labor. Portanto,
inexistia ajuda por parte do falecido na manutenção do lar, bem como não
restou evidenciada a dependência econômica”.
Processo nº 0817404-07.2018.8.20.5001
(190RN)
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