Bolsonaro disse no Twitter que pretende facilitar posse de arma para quem não tem antecedentes criminais - Valter Campanato/Agência Brasi
Rio - O presidente
eleito, Jair Bolsonaro, disse neste sábado, 29, que pretende "garantir",
por decreto, a posse de arma de fogo para cidadãos sem antecedentes
criminais, além de tornar o registro do equipamento definitivo.
Especialistas questionam a mudança por decreto sem aval do Congresso,
uma vez que afetaria o Estatuto do Desarmamento, lei de 2003. Na
prática, todo cidadão pode pedir a posse à Polícia Federal, se cumpridos
alguns requisitos, como ficha criminal limpa e exames de aptidão O
total de registros tem crescido: o salto foi de 280% de 2009 a 2017,
chegando a 33 mil licenças no País.
"Por decreto pretendemos garantir a posse de arma de
fogo para o cidadão sem antecedentes criminais, bem como tornar seu
registro definitivo", disse o presidente eleito no Twitter.
Ao anunciar a medida na rede social, Bolsonaro não
detalhou o decreto que está em planejamento. Duas horas após a
publicação, ele voltou à rede social para dizer que "a expansão temporal
será de intermediação do Executivo, entretanto outras formas de
aperfeiçoamento dependem também do Congresso Nacional, cabendo o
envolvimento de todos os interessados". Já tramitam no Congresso
projetos que tentam revogar o estatuto.
A lei prevê regras para a concessão da posse,
caracterizada pela possibilidade de permanência da arma na casa do
proprietário ou no estabelecimento comercial. O candidato deve se
submeter a exames de aptidão psicológica e capacidade técnica, além de
apresentar a razão da efetiva necessidade, "expondo fatos e
circunstâncias que justifiquem", explica a PF. Defensores da liberação
de armas reclamam da subjetividade desses critérios.
Ao jornal O Estado de São Paulo, o futuro ministro do
Gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno Ribeiro,
disse que o decreto deverá manter as exigências legais, como não ter
antecedentes, fazer exame de vista e seguir as regras de registro. "A
posse será facultada para quem se submeter às exigências, será mais
fácil ter a posse, para o cidadão de bem, que nas regras de hoje",
disse. "É lógico que ninguém vai vender arma na esquina."
A decisão de Bolsonaro de manter a facilitação para
posse de arma foi tomada após conversa com o futuro ministro da Justiça e
Segurança, Sérgio Moro. O argumento do futuro governo é garantir a
legítima defesa aos cidadãos. Segundo dados obtidos pela Lei de Acesso à
Informação, em 2009 a quantidade de registros era de 8.679. Até o ano
anterior, ainda vigorava o prazo, previsto pelo Estatuto, de registro de
quem já tinha armas irregularmente. O número subiu ano a ano, até
atingir pico de 36,8 mil licenças em 2015.
Também preocupa especialistas o número crescente de
registros concedidos pelo Exército a atiradores esportivos. Mudanças nas
normas de obtenção e transporte dos equipamentos atraíram milhares de
interessados em obter arma e que encontravam dificuldade de obter a
liberação via PF.
Para o diretor executivo do Instituto Sou da Paz, Ivan
Marques, esse fenômeno está ligado à onda de descrença da população, com
a escalada da violência urbana. "Em situações estáveis, onde o Estado
funciona, as pessoas não veem necessidade de ter arma, até porque ela
contribui para que a violência aumente", diz. "É um mito que a arma de
fogo é um bom instrumento de defesa." O risco, para especialistas, é que
a facilitação da posse eleve ainda a circulação de armas ilegais.
Expectativa
Despachante e instrutor de armamento há quatro anos,
Guilherme Dias diz que a demanda aumentou nos últimos meses, após a
eleição. "Muita gente acha que, por ele (Bolsonaro) ter ganhado e ser
atirador, vai conceder porte." Ele conta que hoje atende de sete a oito
pedidos de registro por mês. Em 2015, esse número não passava de três.
Pelo serviço, que inclui todos os trâmites exigidos -
como valor da arma, treinamento, exames e taxas-, ele cobra cerca de R$ 6
mil a R$ 8 mil. Segundo ele, desde 2017 o interesse tem crescido, após a
permissão do porte de arma para atiradores esportivos do local de
treino até a residência.
"Este ano aumentou muito (a procura), está movimentado
mesmo", concorda o instrutor e advogado, Mario Viggiani Neto. Para ele,
uma mudança na lei deve manter a exigência de provas de capacitação
psicológica e de manuseio da arma. "Quem nunca pegou arma não adianta
fazer a prova, que não passa. Tem de ter o básico, saber as regras de
segurança, como se usa, como se municia. É como uma autoescola."
O vigilante Danilo Alves, de 28 anos, obteve a posse
legal em 2015. "O motivo foi a insegurança pública que a gente vive
nesse País. Sempre tive receio de sofrer alguma invasão residencial. Uma
arma traz um conforto psicológico."
Especialistas em Direito Constitucional afirmaram que a
proposta do presidente eleito, Jair Bolsonaro, de alterar o Estatuto do
Desarmamento por decreto pode trazer insegurança jurídica e sofrer
questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). A intenção de mudança
foi divulgada neste sábado por meio do Twitter de Bolsonaro.
Professor titular da Faculdade de Direito da
Universidade de São Paulo (USP), André Ramos Tavares afirma que para
estabelecer o registro definitivo da posse de arma de fogo, por exemplo,
seria preciso aprovar um projeto de lei ou editar uma medida
provisória. "A lei diz que o registro deve ser renovado periodicamente.
Para torná-lo definitivo, é preciso alterar a lei e isso não pode ser
feito por decreto. Ele pode dar prazo maior do que os cinco anos que
vigoram hoje, mas não tornar definitivo por decreto. Isso traria uma
insegurança jurídica para quem tem posse porque a lei continuaria em
vigor".
A advogada constitucionalista Vera Chemim ressalta que
qualquer modificação para facilitar a posse de arma também precisa
passar por aprovação no Congresso Nacional. "A lei impõe uma série de
requisitos para quem quer ter posse de arma, como certidão negativa de
antecedentes criminais e comprovação de capacidade técnica. Para alterar
esses dispositivos, é preciso passar pelo Legislativo. Um decreto
atropelaria o processo democrático"
Ao anunciar a medida no Twitter, Bolsonaro não detalhou
o decreto que está em planejamento. Duas horas após a publicação, ele
voltou à rede social para dizer que "a expansão temporal será de
intermediação do Executivo, entretanto outras formas de aperfeiçoamento
dependem também do Congresso Nacional, cabendo o envolvimento de todos
os interessados". Já tramitam no Congresso projetos que tentam revogar o
estatuto.
A lei prevê regras para a concessão da posse,
caracterizada pela possibilidade de permanência da arma na casa do
proprietário ou no estabelecimento comercial. O candidato deve se
submeter a exames de aptidão psicológica e capacidade técnica, além de
apresentar a razão da efetiva necessidade, "expondo fatos e
circunstâncias que justifiquem", explica a PF. Defensores da liberação
de armas reclamam da subjetividade desses critérios.
(por:Estadão Conteúdo)
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