JUSTIÇA
Ricardo Lewandowski decidiu questão liminarmente nesta semana
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF),
liberou para referendo do plenário da Corte a decisão que proibiu a
privatização de estatais sem aval do Congresso em casos em que há perda
de controle acionário. A decisão de pautar é da presidente do STF,
ministra Cármen Lúcia.
Os 11 ministros da Corte, no entanto, só
voltam a se reunir em agosto, em função do recesso do Judiciário, que
começa na segunda-feira e dura todo o mês de julho. No plenário, quando a
ação for julgada, os ministros podem manter ou derrubar a decisão
liminar de Lewandowski.
Na sexta, 29, o ministro decidiu convocar
audiência pública, sem data definida, para discutir o assunto.
“Considerando a relevância político-jurídica do tema versado na presente
ação, convoco audiência pública (…) para ouvir depoimento de pessoas
com experiência e autoridade em processos de transferência do controle
acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas
subsidiárias ou controladas”, declarou Lewandowski.
Na
quarta-feira, ele concedeu liminar para determinar que a venda de ações
de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas
subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre
que se cuide de alienar o controle acionário.
Em outra liminar,
também na quarta-feira, Lewandowski retirou a Ceal do leilão de
privatização das distribuidoras da Eletrobrás, atendendo a pedido do
governo de Alagoas. A decisão foi considerada pela área econômica um
“tiro no pé” da própria empresa, pois o atraso deve fazer com que a
Ceal, uma das mais atrativas para os investidores, seja prejudicada. No
limite, se a liminar não for revertida, a decisão pode levar até mesmo à
liquidação da distribuidora. As informações são do jornal O Estado de
S. Paulo.
(Agência Estado)
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