Raniere diz que sistema de transporte da capital opera na ‘total ilegalidade.’ Presidente da Câmara Municipal afirma que Prefeitura descumpre Lei Geral de Licitações ao não firmar qualquer contrato com as empresas que operam o transporte urbano na capital

CRÍTICAS
 
 Presidente da Câmara Municipal de Natal, Raniere Barbosa (Avante)

O presidente da Câmara Municipal de Natal, Raniere Barbosa (Avante), anunciou nesta quarta-feira, 25, que vai “pressionar juridicamente” a Prefeitura do Natal para que a Lei Geral de Licitações (Lei n° 8.666/1993) seja efetivamente cumprida no município no que diz respeito ao serviço público de transporte urbano.

Segundo o vereador, a lei federal é descumprida pela Prefeitura, que não firmou com as empresas que operam o transporte na cidade nenhum tipo de contrato. “Se isso é feito em qualquer outra secretaria ou órgão, é improbidade administrativa. Como pode existir um serviço sem contrato? E o Seturn [Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Natal] está aí. É uma coisa totalmente ilegal”, destacou Raniere.

De acordo com o chefe do Poder Legislativo, como os dois editais de convocação para o processo licitatório foram esvaziados (nenhuma empresa apresentou proposta para operar o transporte), a Prefeitura do Natal deveria ter assinado ao menos um contrato emergencial para que as empresas que estão operando pudessem continuar a oferecer o serviço.

“A Lei 8.666 está sendo descumprida. Hoje, no município de Natal, existe uma ilegalidade validada pelo poder público. Vamos pressionar juridicamente e esperar que os órgãos de controle tomem a iniciativa correta”, frisou o presidente da Câmara, acrescentando que a Procuradoria-Geral da Casa deverá estudar possíveis medidas legais logo após o recesso.

Em novembro do ano passado, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana enviou para a Câmara um novo projeto de licitação dos transportes, com o argumento de que o projeto anterior (aprovado pelos vereadores em 2015) era pouco convidativo às empresas – por isso os dois editais desertos.

“O princípio de encaminhamento da lei já foi errado. Se o novo projeto for aprovado, vai conflitar com a lei existente, pois a lei anterior não foi revogada”, critica Raniere, que afirma que vai “lutar o máximo” para que seja mantido o primeiro projeto – que, na opinião dele, traz mais benefícios aos usuários do transporte.

A nova lei de licitação dos transportes já passou por três comissões temáticas do Legislativo. Após o recesso, a matéria será analisada na última comissão antes do plenário, a de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Habitação, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos.

(AgoraRN)