Rio Grande do Norte corre risco de bloqueio em repasses federais

RECURSOS
 
 Iara Pinheiro e Victor Mariz entraram com ação civil pública contra o Estado. Governo precisa repassar à Sesap R$ 243 milhões 

A iminência do descumprimento do piso constitucional previsto para a área da saúde, repassado pela Secretaria de Planejamento para à Secretaria de Saúde do Rio Grande do Norte, em 2018, coloca em risco repasses federais para o exercício de 2019. Isso pode ocorrer porque apenas metade dos 12% terem sido aplicados até outubro. A situação foi constatada em uma atuação do Ministério Público Estadual em conjunto com o Ministério Público Federal, que resultou no ingresso de uma Ação Civil Publica na 1ª Vara Federal. O juiz responsável é Magnus Augusto Costa Delgado. 

Caso o dinheiro não seja repassado para a saúde até o último dia de dezembro, o Governo Federal, por meio do Ministério da Fazenda, pode reter recursos de repasses Fundo de Participação Estadual (FPE), e suspender transferências constitucionais e voluntárias para o RN. Essas medidas seriam feitas para proteger o fundo Estadual de saúde. As medidas estão previstas  na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

A promotora de justiça com atuação na área da saúde, Iara Pinheiro, e procurador da república Victor Mariz, prestaram esclarecimentos sobre a ação em uma coletiva de imprensa, realizada na Procuradoria Geral de Justiça(PGJ), na tarde desta segunda-feira (3). “Não há frustração de receita que pudesse explicar o não repasse do que está previsto na constituição”, afirmou o procurador Victor Mariz, que garantiu que  a ação não tem caráter punitivo ao estado, e sim de prevenção.

A promotora Iara Pinheiro frisou que a medida judicial foi necessária para que o Estado cumprisse o que está previsto em lei. “O estado não iria cumprir voluntariamente esse piso, pelo que constatamos”, disse a promotora, que argumentou que em mais de dez anos, nunca viu o Governo descumprir o que está previsto de repasses para a área da saúde. “Chamamos responsáveis da Seplan e Sesap e constatamos que o que estava sendo feito era muito. Os repasses estavam precarizados”, disse a promotora, exemplificando que em janeiro desta ano foram repassados R$ 1 milhão para a saúde, quando estavam previstos R$ 24 milhões.

A ação tem como objetivo obrigar o Governo do RN a aplicar urgentemente mais R$ 243.340.800,69 para custeio da Secretaria de Saúde até o fim deste ano. O montante é o que falta para o Estado atingir os 12% mínimos do orçamento que devem ser destinados à saúde pública, conforme estabelece a Constituição Federal. A ação é direcionada ao governador do RN, Robinson Faria, e ao secretário estadual de Planejamento e Finanças, Gustavo Nogueira. Caso descumpram a aplicação legal em saúde, o MPRN e o MPF pedem que eles sejam multados em R$ 1 mil por dia.

A Lei Orçamentária do RN projetou receitas da ordem de 8,5 bilhões, como base de cálculo de receitas para o cômputo do piso constitucional. Desse valor, os 12% que o Estado deve aplicar em saúde pública correspondem a R$ 1.022.112.120,00. Contudo, o montante despendido pelo ente até outubro passado e que pode ser computado como ‘despesa com saúde’ foi de R$ 553.771.319,31. Somando-se a essa quantia as despesas com pessoal, verifica-se que o Estado ainda tem que aplicar mais de R$ 243 milhões em saúde até o dia 31 de dezembro para cumprir o que é obrigado constitucional e legalmente.

 Na Ação, o MPRN e o MPF destacam que há na despesa orçamentária uma “abissal distância entre os números reais e os números devidos” e que “se realizou muito aquém do necessário para garantir a efetiva aplicação do percentual constitucional”. O documento é assinado pelas promotoras de Justiça Iara Maria Pinheiro de Albuquerque, Gilcilene da Costa de Sousa e Raquel Batista de Ataíde Fagundes, e pelo procurador da República Victor Manoel Mariz. A Ação Civil foi protocolada na Justiça Federal na sexta-feira (30).

Calamidade 
A  Saúde Pública do Rio Grande do Norte vive - há não pouco tempo - uma situação de calamidade  reconhecida em três decretos publicados pelo Poder Executivo. O primeiro deles em junho de 2017 e, o mais recente, em agosto deste ano. A Secretaria de Saúde Pública do Rio Grande do Norte (SESAP/RN) é a que mais acumula dívidas entre as pastas que compõem a administração estadual e deverá encerrar o ano sem aplicar o percentual mínimo constitucional de 12% arrecadados com impostos estaduais no custeio dos serviços e atividades do setor.

Segundo o decreto que prorrogou a situação de calamidade pública na Saúde, em agosto deste ano, a manutenção de tal situação é necessária uma vez que o decreto anterior ainda “não foi suficiente para a efetivação de todas as ações programadas para melhorias na área". O documento ressalta que “a crise financeira continua” e, por isso, foi necessária a segunda prorrogação, que se estende até fevereiro de 2019.

Segundo o texto, “a crise financeira no Brasil fez com que mais pessoas abandonassem os planos de saúde e, com isso, necessitassem dos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS)”. Entre as melhorias planejadas estão as reformas de hospitais e aberturas de novos leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTIs).

A SESAP também pretende completar o quadro funcional. Apesar do reforço de caixa efetivado pelo Ministério da Saúde em aproximadamente R$ 50 milhões, as dificuldades não diminuíram. A própria SESAP reconheceu que o dinheiro “não foi suficiente para que ocorressem as melhorias nas unidades de saúde, assim como também faltam recursos para pagamento da folha de pessoal em dia”.

Números

R$ 8.517.601.000,00  é o total das Receitas Previstas para 2018;

R$ 195 milhões é a projeção de despesas com pessoas a pagar (outubro a dezembro mais décimo terceiro salário);

R$ 243 milhões é o desembolso financeiro total necessário para atingir a aplicação mínima em Saúde;

R$ 121 milhões é o desembolso financeiro mensal (novembro a dezembro) para atingir a aplicação mínima em saúde;

R$ 1.022.112.120,00  é o total

12%  é o percentual mínimo previsto em lei

(Fonte: SIGEF-RN/ Aura Mazda/TN)