Votação entra em pauta esta semana - Plenário / Agência brasil
Brasília - O Senado vota esta semana o projeto de Lei
da Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, do senador
Alessandro Vieira (Cidadania-SE). O texto propõe a adoção de medidas
para combater a desinformação, também conhecida por seu termo em inglês
como fake news.
Apesar de ganhar força entre os senadores e a defesa
dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Rodrigo Maia a
medica vem provocando intensos debates no Parlamento, na mídia e nas
redes sociais. Os argumentos de quem é a favor da lei é que as notícias
falsas serão identificadas de maneira efetiva.
Em contrapartida, setores distintos julgam o projeto
como “censura” e outras reconhecendo a importância de uma regulação para
o tema, mas criticando mecanismos no texto que podem atingir a
liberdade de expressão.
O projeto estabelece proibições às chamadas “contas
inautênticas”, definidas como aquelas que assumem a identidade de
terceiros para enganar o público ou que propaguem desinformação. Também
são vedados “disseminadores artificiais” não rotulados ou usados para
propagar desinformação, definidos como “qualquer programa de computador
ou tecnologia empregada para simular, substituir ou facilitar atividades
de humanos na disseminação de conteúdo em aplicações de internet”.
Também são proibidos os chamados “conteúdos patrocinados” não rotulados.
O projeto estabelece que as redes sociais com mais de
2 milhões de usuários devem adotar medidas para proteger a sociedade
contra a desinformação. Além disso, determina a obrigatoriedade em
rotular conteúdos desinformativos enquanto tal, interromper a promoção
paga ou artificial dessas publicações e o uso de correções de
verificadores independentes de fatos.
São estabelecidas obrigações de transparência, como
disponibilizar informações sobre números de postagens, contas,
disseminadores artificiais e conteúdos patrocinados destacados,
removidos ou suspensos. Os relatórios das empresas devem conter também o
número de contas inautênticas removidas, número de reclamações
recebidas sobre conteúdo ilegal e inautêntico e dados sobre interações
com publicações classificadas como desinformação.
Caso as obrigações não sejam cumpridas, o texto prevê
uma série de sanções, como advertência, multa, suspensão temporárias
das atividades e proibição das atividades no país.
Mais debate
O Comitê Gestor da Internet, órgão responsável por
diretrizes na área, publicou nota em que pede mais tempo para a
discussão do projeto. A entidade enviou ofícios aos Presidentes da
Câmara dos Deputados e do Senado e aos líderes dos partidos no Congresso
Nacional, “recomendando que se ampliem e aprofundem os debates, com a
participação efetiva do CGI.br, assim como de todos os agentes
interessados, antes que matéria de tamanha relevância para a garantia
das instituições democráticas do país seja votada”.
Para o professor de direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) Carlos Affonso Souza, a tentativa de votação às pressas é perigosa. Ele entende que a votação desrespeita a consulta pública aberta para receber contribuições à versão da Câmara, de autoria dos deputados Tábata Amaral (PDT-SP) e Rigoni (PSB-ES).
Para o professor de direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) Carlos Affonso Souza, a tentativa de votação às pressas é perigosa. Ele entende que a votação desrespeita a consulta pública aberta para receber contribuições à versão da Câmara, de autoria dos deputados Tábata Amaral (PDT-SP) e Rigoni (PSB-ES).
“Aprovar o atual texto do PL de modo apressado e no estado em que se encontra é um passo atrás”, disse em sua conta no Twitter.
Apoios
Também em sua conta no Twitter, o autor deputado
Rigoni afirmou que “o combate às quadrilhas que disseminam fake news é
urgente”, acrescentando que “é preciso que esse combate ocorra dentro
dos limites legais, respeitando a liberdade de expressão. Ninguém deve
estar acima da Lei”.
Já a deputada Tábata Amaral (PDT-SP), também autora de projeto com mesmo texto na Câmara, declarou em sua conta no Twitter que “o projeto não censura, não quebra a privacidade e nem retira conteúdo do ar. Precisamos de mais transparência e informação nas redes sociais”.
“Esse assunto das fake news precisa de uma solução. A gente precisa pensar em uma Lei. O PL do senador Alessandro terá prosseguimento na Câmara. Quem dissemina fake news tem que ser responsabilizado, assim como as plataformas”, disse o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, em sua conta no Twitter.
Para a organização Avaaz, hoje as plataformas já monitoram conteúdo sem controle e é preciso dar mais possibilidades aos usuários. "Elas excluem contas, fazem o downgrade (redução da circulação) do conteúdo em seu algoritmo e trabalham com verificadores analisando conteúdo. Mas eles estão fazendo isso com poder quase irrestrito e sem dar aos usuários a chance de procurar reparação. Não há escrutínio público, transparência ou prestação de contas. A desinformação representa uma ameaça crítica à democracia e à segurança das pessoas. Não podemos confiar nas plataformas para fazer isso em uma caixa preta. Precisamos de uma lei que as forcem a lidar com a desinformação de maneira a equilibrar a proteção de todos os direitos”, avalia Laura Moraes, coordenadora de campanhas da Avaaz no Brasil.
Críticas
Apoiadores do presidente Jair Bolsonaro fizeram críticas à proposta e à regulação de redes sociais. Em sua conta no Twitter, o líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-RJ), classificou o projeto de censura. “Quem praticar crime, na internet ou não, que seja punido. Agora, querer disciplinar ambientes de trocas de informações, de transparência, de críticas a tudo e a todos não é correto. Tá na vida pública é para ser checado, criticado”, declarou.
A deputada Carla Zambelli (PSL-SP) utilizou sua conta no Twitter para criticar o projeto e convocar seguidores a se manifestarem contrariamente em consulta aberta no site do Senado.
Entidades da sociedade civil criticaram o PL, mas em outra direção. A Coalizão Direitos na Rede, que reúne entidades de defesa de usuários da internet, defende uma regulação das plataformas digitais e o combate à desinformação, mas apontou que o projeto apresenta uma solução equivocada por delegar poder a essas empresas para analisar e classificar conteúdos como desinformativos. Ao criar proibições relacionadas a esse exame de publicações (como as chamadas contas inautênticas) e vincular isso a sanções pesadas, o texto vai estimular que as redes sociais derrubem conteúdos em massa para evitar as punições.
A coalizão avalia que ao tornar uma obrigação o exame dos conteúdos corre-se o risco de relegar isso a sistemas automatizados.
Já a deputada Tábata Amaral (PDT-SP), também autora de projeto com mesmo texto na Câmara, declarou em sua conta no Twitter que “o projeto não censura, não quebra a privacidade e nem retira conteúdo do ar. Precisamos de mais transparência e informação nas redes sociais”.
“Esse assunto das fake news precisa de uma solução. A gente precisa pensar em uma Lei. O PL do senador Alessandro terá prosseguimento na Câmara. Quem dissemina fake news tem que ser responsabilizado, assim como as plataformas”, disse o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, em sua conta no Twitter.
Para a organização Avaaz, hoje as plataformas já monitoram conteúdo sem controle e é preciso dar mais possibilidades aos usuários. "Elas excluem contas, fazem o downgrade (redução da circulação) do conteúdo em seu algoritmo e trabalham com verificadores analisando conteúdo. Mas eles estão fazendo isso com poder quase irrestrito e sem dar aos usuários a chance de procurar reparação. Não há escrutínio público, transparência ou prestação de contas. A desinformação representa uma ameaça crítica à democracia e à segurança das pessoas. Não podemos confiar nas plataformas para fazer isso em uma caixa preta. Precisamos de uma lei que as forcem a lidar com a desinformação de maneira a equilibrar a proteção de todos os direitos”, avalia Laura Moraes, coordenadora de campanhas da Avaaz no Brasil.
Críticas
Apoiadores do presidente Jair Bolsonaro fizeram críticas à proposta e à regulação de redes sociais. Em sua conta no Twitter, o líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-RJ), classificou o projeto de censura. “Quem praticar crime, na internet ou não, que seja punido. Agora, querer disciplinar ambientes de trocas de informações, de transparência, de críticas a tudo e a todos não é correto. Tá na vida pública é para ser checado, criticado”, declarou.
A deputada Carla Zambelli (PSL-SP) utilizou sua conta no Twitter para criticar o projeto e convocar seguidores a se manifestarem contrariamente em consulta aberta no site do Senado.
Entidades da sociedade civil criticaram o PL, mas em outra direção. A Coalizão Direitos na Rede, que reúne entidades de defesa de usuários da internet, defende uma regulação das plataformas digitais e o combate à desinformação, mas apontou que o projeto apresenta uma solução equivocada por delegar poder a essas empresas para analisar e classificar conteúdos como desinformativos. Ao criar proibições relacionadas a esse exame de publicações (como as chamadas contas inautênticas) e vincular isso a sanções pesadas, o texto vai estimular que as redes sociais derrubem conteúdos em massa para evitar as punições.
A coalizão avalia que ao tornar uma obrigação o exame dos conteúdos corre-se o risco de relegar isso a sistemas automatizados.
“Para ser minimamente possível classificar conteúdo
como desinformação, há que se reconhecer a necessidade de análise
humana, contextualizada, embasada em pesquisas e fontes diversas. Mesmo
após uma análise minuciosa, resta um espaço amplo para variáveis de
interpretação dos fatos. Diante da possibilidade de responsabilização
das plataformas por analisar o tipo de conteúdo disseminado por cada
conta, é provável que as empresas lancem mão de moderação exagerada e
automação, o que não está vedado pelas propostas, de forma a aumentar
exponencialmente a chance de equívocos e cerceamento do exercício
legítimo da liberdade de expressão”, analisa.
A Federação Nacional dos Jornalistas, a Associação Brasileira de Imprensa e o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação divulgaram manifesto em que pedem mais debate sobre o tema e alertam para os riscos do projeto atingir a liberdade de expressão ao delegar a entes privados (plataformas e verificadores) a avaliação da veracidade dos conteúdos jornalísticos.
“Alertamos para o perigo que representará para a democracia e para a liberdade de expressão conferir às plataformas privadas da internet a responsabilidade de definir que conteúdos são ou não verídicos, iniciativa que inclusive viola o Marco Civil da Internet. Tampouco podemos acreditar que agências privadas de checagem de notícias podem cumprir esse papel com isenção e neutralidade, ou que seja possível nomear grupos de jornalistas com o poder de classificar conteúdos jornalísticos produzidos por outros jornalistas”, disse.
A Federação Nacional dos Jornalistas, a Associação Brasileira de Imprensa e o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação divulgaram manifesto em que pedem mais debate sobre o tema e alertam para os riscos do projeto atingir a liberdade de expressão ao delegar a entes privados (plataformas e verificadores) a avaliação da veracidade dos conteúdos jornalísticos.
“Alertamos para o perigo que representará para a democracia e para a liberdade de expressão conferir às plataformas privadas da internet a responsabilidade de definir que conteúdos são ou não verídicos, iniciativa que inclusive viola o Marco Civil da Internet. Tampouco podemos acreditar que agências privadas de checagem de notícias podem cumprir esse papel com isenção e neutralidade, ou que seja possível nomear grupos de jornalistas com o poder de classificar conteúdos jornalísticos produzidos por outros jornalistas”, disse.
(Por
Agência Brasil)
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