AUXÍLIO-MORADIA
Nadjara Martins e Daísa Alves
repórteres
O impacto
financeiro da concessão de auxílio-moradia aos servidores do Tribunal
de Justiça do Rio Grande do Norte é estimado em R$3.197.461,07 somente
para o segundo semestre de 2014. No próximo ano, esse valor salta para
R$ 6.744.791,83O. Os cálculos foram feitos com base nos vencimentos de
186 dos 212 membros ativos da corte que estão aptos a receber o
benefício, instituído por resolução do tribunal no início de julho.
Adriano Abreu
Para Luciano, auxílio contraria Lei Orgânica da Magistratura
Para Luciano, auxílio contraria Lei Orgânica da Magistratura
Apesar
de os repasses ainda não terem começado, o Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas (MpjTCE) já contesta a medida. Ontem, na sessão do
pleno do TCE, o procurador de contas Luciano Ramos apresentou petição em
que pede a suspensão cautelar do benefício. Além disso, solicitou que o
requerimento seja acrescido ao processo que analisa a concessão do
benefício aos membros do Ministério Público Estadual. O processo do
parquet está, atualmente, com o conselheiro relator, Gilberto Jales.
De acordo com a resolução 31/2014, de 9 de julho, todos magistrados
que declararem inexistência de residência oficial do TJ no município em
que está lotado podem solicitar a concessão do auxílio-moradia. A
resolução não concede benefício aos membros que deixarem de residir na
unidade de jurisdição, aos juízes substitutos e aos membros que moram em
situação familiar com servidores que já recebem o benefício. O auxílio é
calculado em 10% do valor bruto dos vencimentos.
Para o
procurador de contas, o benefício dos magistrados esbarra na mesma
situação da verba destinada ao parquet estadual. Por não delimitar as
regras para concessão do auxílio, o leque de beneficiados chega quase à
totalidade dos membros da corte. De acordo com dados enviados pelo TJ ao
MpjTCE, 87,74% dos membros.
“Conforme documentos enviados pelo
TJ, apenas 26 magistrados possuem autorização para residir fora da
comarca. Ademais, ressalta-se que o TJRN não informou quantos
magistrados são impedidos de receber o auxílio por conviver com outro
membro que já o percebe”, diz a recomendação assinada pelo procurador.
Segundo
o documento, 186 dos 212 membros ativos do tribunal podem solicitar o
benefício. Até ontem, 156 pedidos haviam sido protocolados, segundo a
assessoria de comunicação do tribunal. De acordo com o órgão, não há
data para que os pedidos sejam analisados pela comissão da presidência
do tribunal.
Na visão de Ramos, sem as delimitações o auxílio
perde o caráter indenizatório e passa a constituir um aditivo na
remuneração dos integrantes do judiciário, seguindo o mesmo caso do MPE.
Seria, portanto, inconstitucional.
“A resolução do judiciário
reproduz a do MP, excluindo também a resolução organizadora da corte que
regulamenta uma ajuda de custo, mas não fala em auxílio moradia. Há uma
absoluta irmandade entre as duas resoluções”, aponta Luciano Ramos.
Na
representação, o procurador também ressalta que a Lei Orgânica da
Magistratura (Loman) garante a concessão apenas de uma “ajuda de custo”
aos magistrados, mas não o caracteriza como auxílio-moradia, tampouco
fixa valor do benefício em 10% do vencimento bruto. “O entendimento do
MpjTCE é que a Loman não pode ser aplicada diretamente sem que o Poder
Legislativo do Rio Grande do Norte tenha previsto em lei esta despesa”,
afirma. Segundo ele, a resolução também vai de encontro à Lei de
Organização Judiciária Estadual, que impede os magistrados da capital de
receber ajuda de custo a título de moradia.
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