O Senado retira educação de proposta que permite aos estados, o
Distrito Federal e os municípios aplicarem em outras despesas parte dos
recursos hoje atrelados a áreas específicas. O substitutivo à Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) 143/2015 foi aprovado em primeiro turno
no plenário da Casa no dia 13. Entidades ligadas ao setor dizem que a
retirada é positiva e pressionam para que o texto não seja novamente
modificado.
Atualmente o Distrito Federal, os
estados e municípios devem destinar parte do que arrecadam às áreas como
saúde, educação, tecnologia e pesquisa, entre outras. A PEC143/2015
define que 25% do total dessa destinação obrigatória poderão ser
aplicadas em outras áreas. A proposta no entanto, diz que os recursos
vinculados ao chamado salário educação e as despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino são desconsiderados. A proposta é uma espécie
de desvinculação das receitas da União (DRU) para estados e municípios.
“Se
hoje, com os recursos disponíveis, nenhum estado e município
universalizou a educação, imagina com menos recursos”, diz o coordenador
da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara. “Fizemos uma
pressão contrária e educação foi poupada, por enquanto. Há outras
propostas em jogo [que pretendem incluir educação na desvinculação]”,
acrescenta.
A PEC apresentada inicialmente pelo
senador Dalirio Beber (PSDB-SC) era mais ampla e incluía o setor
educativo. O substitutivo do senador Romero Jucá (PMDB -RR), cria a
exceção.
A Constituição Federal estabelece que os
estados e municípios destinem pelo menos 25% do que arrecadam em
educação. De acordo com dados disponíveis no site do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), em 2014, últimos consolidados, o Rio
Grande do Norte e Tocantins e sete municípios não conseguiram cumprir o
investimento mínimo obrigatório em educação.
Diante
de um cenário de escassez de recursos, secretários municipais de
Educação defendem a vinculação obrigatória de recursos. “A Undime [
União Nacional dos Dirigentes Municipais] não poderia concordar com
qualquer projeto de lei que venha comprometer ou reduzir os recursos
vinculados para educação, conforme determinado em nossa Constituição,
pela luta histórica que os mesmos representam, bem como pela garantia da
estabilidade financeira que os mesmos proporcionam na implementação das
políticas públicas educacionais”, diz o presidente da União Undime,
Alessio Costa Lima.
Outras áreas
Apesar
de educação de ter sido poupada, outras áreas como a saúde ainda
constam na PEC. A questão gera preocupação. “A PEC deve comprometer
muito os recursos da saúde e reduzir o valor efetivamente aplicado na
saúde”, diz a assessora técnica do Conselho Nacional de Secretarias
Municipais de Saúde (Conasems), Blenda Leite.
Jucá
justifica no relatório aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania do Senado que a adoção de limites mínimos para a execução de
despesas com educação e saúde sem levar em conta a demografia e o grau
de desenvolvimento regional e local "leva a dois problemas: diminuição
não desejável de outras despesas e/ou incentivo ao mau uso dos escassos
recursos públicos”.
O senador defende: "As regras
para a execução dos gastos sociais deveriam ser mais relaxadas
parcialmente, pois as demandas da população não são estáticas".
De acordo com a Agência Senado, A PEC 143/2015 pode ser votada em segundo turno em Plenário nesta terça-feira (26).
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