Câmara define que verba indenizatória não será utilizada durante as eleições. Valores podem ser utilizados para a contratação de pessoa física para prestação de serviço, além de consultoria jurídica e contábil

REGULAMENTAÇÃO
 
 Prefeito Álvaro Dias regulamentou a lei

O prefeito de Natal, Álvaro Dias (PMDB), regulamentou na última sexta-feira, 29, o novo valor da verba indenizatória parlamentar da Câmara Municipal de Natal. A partir de agora, os vereadores poderão utilizar R$ 18 mil para ressarcimento de despesas do exercício de atividade parlamentar.

Segundo a medida, a verba não poderá ser utilizada para gastos de caráter eleitoral. A medida é válida para, entre outras coisas, a aquisição de peças, combustíveis e conserto de avarias em viaturas oficiais da Câmara, bem como a aquisição de material de consumo, assinaturas de jornais, revistas e serviços de provedores de internet para o gabinete.

Os valores também podem ser utilizados para a contratação de pessoa física para prestação de serviço eventual ou estagiário, além de consultoria jurídica e contábil. O uso da verba será proibido durante a campanha eleitoral. A estimativa é de que 10 dos 29 vereadores de Natal participem das eleições gerais de outubro deste ano como candidatos.

(AgoraRN)