Cármen Lúcia, Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça - Carlos Moura/SCO/STF
Brasília - A presidente
da República em exercício, Cármen Lúcia, assinou um decreto, nesta
terça-feira, que institui a Política Nacional de Trabalho no Sistema
Prisional e, com isso, obriga empresas contratadas pela administração
pública a empregar presos e ex-presidiários como parte da mão de obra. O
objetivo, segundo o governo, é facilitar a inserção deles no mercado do
trabalho. O decreto será publicado no Diário Oficial da União (DOU) e
possui efeito imediato.
Pelo texto, fica estabelecido que a obrigatoriedade
valerá para os contratos com valores anuais acima de R$ 330 mil. Nestes
casos, a quantidade de vagas destinadas para presidiários e
ex-presidiários dependerá do número total de funcionários demandado para
o serviço e poderá variar de 3% a 6%. Entre os serviços possíveis estão
limpeza, conservação, alimentação, consultoria, engenharia e
vigilância.
A medida vale para pessoas presas em regime fechado,
semiaberto ou aberto, ou egressas do sistema prisional. Aqueles que
cumprirem as exigências, como o cumprimento de pelo menos um sexto da
pena, receberão salário e também auxílio para transporte e alimentação,
além de poderem utilizar o serviço para pedir redução da pena. Eles
passarão por avaliações mensais, feitas pelas empresas, que serão
encaminhadas ao juiz responsável pela execução da pena.
Para o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, a
medida busca humanizar o cumprimento da pena e engajar as empresas.
"Essa política é fundamental porque cria condições para presos e
egressos contarem com possibilidade real de ressocialização", afirmou.
Além de ajudar a aliviar o sistema carcerário no País, o
ministro Raul Jungmann considera que a medida também deve contribuir
para o combate ao crime organizado. "Se não implementarmos um trabalho
como esse, a facção criminosa estará sempre criando relação de
dependência com os presos. Se não criarmos alternativas, quem vai
assistir esses jovens são as facções."
De acordo com o ministro de Direitos Humanos, Gustavo
Rocha, a ideia do decreto é regulamentar dispositivo da Lei 8.666, de
1993, e tornar obrigatória a contratação de presos e egressos do sistema
prisional nas empresas.
"No edital de licitação haverá previsão para
contratação desses presos e será obrigatório que essas empresas absorvam
mão de obra para permitir socialização", explicou Gustavo Rocha. Ele
avaliou que a política é simples, mas possui "efeito fundamental".
Existe um artigo no decreto, no entanto, que abre
brecha para a empresa não cumprir a determinação. "A administração
pública poderá deixar de aplicar o disposto neste artigo quando,
justificadamente, a contratação de pessoa presa ou egressa do sistema
prisional se mostrar inviável", diz o trecho.
Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmen
Lúcia está interinamente no comando do Palácio do Planalto em razão de
viagens ao exterior do presidente Michel Temer e dos presidentes da
Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE).
(por: Estadão Conteúdo)
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